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Jurídico

Termos de Uso

Estes termos definem como você usa o TS Launcher TV, o TS Remote, o TS Assistant e o site, incluindo conta, planos pagos, pagamentos e conteúdo gerado por IA.

1. Aceitação dos termos

Ao instalar ou usar o TS Launcher TV, o TS Remote, o TS Assistant, o site e o dashboard (o “Serviço”) fornecidos pela equipe de desenvolvimento do TS Launcher TV (“nós”), você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não use o Serviço.

2. O Serviço

O TS Launcher TV é um app de tela inicial para Android TV, Google TV e TV boxes Android. O Serviço não funciona em TVs que não rodam Android (Samsung Tizen, LG webOS, VIDAA, Coolita) e não consegue substituir a tela inicial no Amazon Fire TV. Alguns recursos dependem do dispositivo, da versão do sistema operacional e das políticas do fabricante; não garantimos que todos os recursos funcionem em todos os dispositivos.

A conta, o TS Assistant na nuvem, o controle remoto pela internet e os pagamentos exigem conexão com a internet.

3. Conta

  • Você precisa ter 16 anos ou mais para criar uma conta; menores de 16 anos precisam que os pais ou responsáveis gerenciem a conta.
  • Você entra com uma Conta do Google ou com e-mail e senha pelo Firebase Authentication. Você é responsável por manter em segurança seus dados de login, o PIN de pareamento e a chave de licença.
  • As informações que você fornece devem ser verdadeiras. Cada conta se destina a uma única residência.
  • Cada conta pode ficar conectada em no máximo 3 TVs, em qualquer plano. Quando uma 4ª TV entra, você tem 24 horas para escolher qual TV desconectar; caso contrário, a TV usada há mais tempo é desconectada automaticamente.
  • Você não pode compartilhar a conta com pessoas de fora da sua residência nem tentar usar uma conta em mais de 3 TVs (por exemplo, alternando logins para driblar o limite).

4. Licença de uso

Concedemos a você o direito de usar o Serviço de forma não exclusiva, intransferível e revogável, para fins pessoais e não comerciais. Os temas, a interface, o código-fonte e as marcas “TS Launcher TV”, “TS Remote” e “TS Assistant” pertencem a nós. O uso para fins comerciais (hotéis, bares, lojas) exige um acordo à parte.

5. Planos pagos e pagamentos

Planos disponíveis:

PlanoPreçoPrincipais benefícios
Free0đLayouts, temas e papéis de parede básicos; TS Assistant offline; 5 perguntas à IA por dia.
Plus (vitalício)99.000đ (US$4.99), pagamento único, sem renovação.Todos os layouts, temas e papéis de parede; bloqueio infantil; backup; 20 perguntas à IA por dia.
Pro (mensal ou anual)39.000đ/mês (US$1.99) ou 349.000đ/ano (US$14.99).Todos os benefícios do Plus; 150 perguntas à IA por dia (uso razoável); reconhecimento de voz no servidor para TVs sem serviço de reconhecimento de voz.
  • Todos os planos podem ser usados em até 3 TVs da mesma conta. Os benefícios comprados ficam vinculados à conta e valem para as TVs conectadas a ela.
  • O limite de perguntas à IA é calculado por dia para cada conta. O limite do Pro serve para evitar abusos, não reflete o uso normal; podemos limitar contas com uso anormal (por exemplo, envio de solicitações automatizadas) para garantir a qualidade do serviço para todos.
  • Pacotes de temas: compra avulsa única (19.000–39.000đ, US$0.99–1.99), com 50 temas cada.
  • O Pro vitalício não é mais vendido. As licenças Pro vitalícias compradas anteriormente continuam sendo respeitadas e mantêm todos os benefícios enquanto o Serviço for oferecido.
  • No app baixado do Google Play, todas as transações são processadas pelo Google Play Billing e seguem os Termos de Serviço do Google Play. O plano Pro comprado pelo Google Play é uma assinatura com renovação automática até que você cancele, e pode incluir um período de teste.
  • No site, você paga pelo PayOS (transferência bancária via VietQR, em VND) ou pelo Stripe (cartão internacional, em USD). Cada compra é um pagamento único por um período e não é renovada automaticamente; se você renovar enquanto o plano ainda estiver ativo, o novo período é somado ao atual.
  • Os preços podem variar conforme o país e o canal de pagamento e já incluem os impostos aplicáveis. Podemos alterar os preços para a próxima compra ou renovação e avisaremos com antecedência.

6. Cancelamento e reembolso

  • Cancele o plano Pro comprado pelo Google Play em Google Play → Pagamentos e assinaturas. Você continua usando até o fim do período pago.
  • Os planos comprados pelo site não são renovados automaticamente, então não é preciso cancelar; os benefícios terminam ao fim do período pago.
  • Reembolsos de transações do Google Play seguem a política de reembolso do Google Play.
  • Transações pelo site: entre em contato em até 7 dias se o produto não funcionar no seu dispositivo; vamos ajudar ou reembolsar pelo mesmo meio de pagamento que você usou.

7. Troca de launcher, Acessibilidade e ADB

Definir o TS Launcher TV como tela inicial pode envolver as configurações do sistema, o serviço de Acessibilidade “TS Home Button” ou comandos ADB, conforme descrito no Guia. Essas alterações são reversíveis, mas a decisão é sua e você é responsável ao executar comandos ADB. Não desative pacotes do sistema que não estejam na lista do guia. Atualizações do fabricante da TV podem alterar ou anular esses métodos.

8. TS Assistant e conteúdo de IA

  • O TS Assistant reconhece a voz e gera respostas automaticamente com IA (atualmente processadas pela Google Gemini API), por isso pode entender errado ou dar respostas imprecisas, incompletas ou desatualizadas.
  • Não confie nas respostas do assistente para obter orientação médica, jurídica ou financeira, nem para tomar decisões importantes; consulte um profissional. Não use o assistente em situações de emergência.
  • Se encontrar conteúdo de IA ofensivo, perigoso ou inadequado, toque em “Denunciar” no cartão de resposta para que possamos analisar.
  • Não use o TS Assistant para criar conteúdo ilegal ou ofensivo a outras pessoas, nem para tentar burlar os filtros de segurança.
  • Os limites de IA de cada plano estão descritos na seção 5.
  • A forma como tratamos os dados do assistente está descrita na Política de Privacidade.

9. Apps e marcas de terceiros

O TS Launcher TV exibe e abre apps de terceiros (YouTube, Netflix, FPT Play…), mas não fornece o conteúdo deles nem tem vínculo com eles. Android TV, Google TV e Google Play são marcas da Google LLC. O uso de apps de terceiros está sujeito aos termos de cada um deles.

10. Condutas proibidas

  • Crackear, compartilhar ou revender chaves de licença; burlar o mecanismo de verificação de compras.
  • Compartilhar ou revender a conta, ou tentar usar uma conta em mais de 3 TVs.
  • Fazer engenharia reversa, modificar ou redistribuir sem autorização o app ou os temas.
  • Atacar ou sobrecarregar os servidores, enviar solicitações automatizadas em massa ao TS Assistant ou usar a API para fins indevidos.
  • Usar o Serviço para atos que violem a legislação do Vietnã.

11. Limitação de responsabilidade

O Serviço é fornecido “no estado em que se encontra”. Na medida permitida por lei, não nos responsabilizamos por danos indiretos decorrentes do uso do Serviço, inclusive por confiar em respostas da IA, e nossa responsabilidade total não excederá o valor que você pagou nos últimos 12 meses. Isso não limita os direitos do consumidor que não podem ser excluídos nos termos da Lei de Proteção dos Direitos do Consumidor do Vietnã.

12. Encerramento

Você pode parar de usar o Serviço e solicitar a exclusão dos seus dados a qualquer momento. Podemos suspender contas que violem a seção 10 após aviso prévio, salvo em casos de emergência ou quando exigido por lei.

13. Alterações dos termos

Avisaremos sobre alterações importantes com pelo menos 7 dias de antecedência da entrada em vigor, no app ou por e-mail.

14. Lei aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação do Vietnã. As disputas serão resolvidas preferencialmente por negociação; não havendo acordo, serão submetidas ao tribunal competente no Vietnã.

Estes Termos estão traduzidos para vários idiomas. Em caso de divergência entre as versões, prevalece a versão em vietnamita.

15. Contato

Para qualquer dúvida sobre estes Termos, entre em contato conosco pelo e-mail indicado na seção Contato da Política de Privacidade.

Esta tradução serve apenas para facilitar a leitura. Em caso de divergência entre a tradução e o original, prevalece a versão em vietnamita.